Termos e condições de uso

Data da última alteração: 9 de junho de 2018.

Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (TCUA) é um acordo legal entre o usuário adquirente de Aplicativo nesse momento denominado como LICENCIADO e JOSÉ OTÁVIO MIGUEL - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.610.699/0001-70, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Lourenço Pinto, nº 410, Bairro Centro, CEP: 80.010-160, doravante denominada simplesmente “ORGANIZZE PRO”, única e exclusiva proprietária do Aplicativo para manutenção de elevadores “ORGANIZZE”, das marcas, nomes e do domínio associado à marca ORGANIZZE PRO.


Das Definições


Os termos a seguir constantes neste TCUA terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas: Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é o seguinte: organize.pro
- Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da ORGANIZZE PRO por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e emitir ordens de serviço.
- Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.
- Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir ordens de serviços através do Aplicativo.
- Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.


1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TCUA, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TCUA, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a ORGANIZZE PRO e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da ORGANIZZE PRO, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A ORGANIZZE PRO se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas a seus Usuários e/ou Equipamentos de TI.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a ORGANIZZE PRO se compromete a regulamentar e reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a ORGANIZZE PRO irá vender ou disponibilizar as Informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da ORGANIZZE PRO;
f) Resolução de problemas no Portal ou Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a ORGANIZZE PRO de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da ORGANIZZE PRO. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TCUA. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da ORGANIZZE PRO e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste TCUA, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a ORGANIZZE PRO na forma prevista no Item 6 deste TCUA, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.

3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O LICENCIADO deve pagar à ORGANIZZE PRO o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
3.2. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido.
3.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
3.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a ORGANIZZE PRO poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo LICENCIADO.
3.5. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela ORGANIZZE PRO, podendo o LICENCIADO não renovar o acesso ao Aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pela ORGANIZZE PRO. Neste caso, o acesso ao Aplicativo será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
3.6. Em nenhuma situação mencionada nos itens 7 e/ou 10 haverá devolução parcial ou total dos valores pagos pelo LICENCIADO para uso do aplicativo.

4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. A ORGANIZZE PRO empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem:
(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h;
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da ORGANIZZE PRO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TCUA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a ORGANIZZE PRO. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ORGANIZZE PRO e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à ORGANIZZE PRO e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6. DO ACESSO AO APLICATIVO

6.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
6.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir ordens de serviço, além de emitir relatórios de ordens de serviço, agenda de clientes e de eventos e notificações de eventos.
6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
6.5. A ORGANIZZE PRO não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a ORGANIZZE PRO, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da ORGANIZZE PRO.
6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de mais 04 (quatro) usuários vinculados à sua conta totalizando assim 05 (cinco) usuários. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta. Desta forma, o LICENCIADO isenta a ORGANIZZE PRO de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.
6.9. Caso o LICENCIADO deseje cadastrar mais usuários, deverá entrar em contato com a ORGANIZZE PRO através do endereço eletrônico organizze.pro para negociação e liberação de mais acessos.
6.10. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da ORGANIZZE PRO. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a ORGANIZZE PRO apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.

7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. A ORGANIZZE PRO poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TCUA;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TCUA; e,
7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a ORGANIZZE PRO poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da ORGANIZZE PRO e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à ORGANIZZE PRO ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da ORGANIZZE PRO;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela ORGANIZZE PRO; e,
g) Realizar engenharia reversa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A ORGANIZZE PRO não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da ORGANIZZE PRO ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a ORGNIZZE PRO.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
9.2. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a ORGANIZZE PRO e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
9.3. Em nenhum caso a ORGANIZZE PRO será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.4. Na eventualidade da ORGANIZZE PRO ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 9.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à ORGANIZZE PRO a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este TCUA vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela ORGANIZZE PRO a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.
10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a ORGANIZZE PRO, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.
10.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela ORGANIZZE PRO ao LICENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da ORGANIZZE PRO, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. A ORGANIZZE PRO poderá, a qualquer tempo, alterar este TCUA ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TCUA serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.
11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela ORGANIZZE PRO no TCUA.
11.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TCUA no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao TCUA atualizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este TCUA não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ORGANIZZE PRO e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
12.2. Caso qualquer disposição deste TCUA for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
12.3. Este TCUA constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TCUA, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
12.4. Qualquer falha da ORGANIZZE PRO para impor ou exercer qualquer disposição deste TCUA ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
12.6. O LICENCIADO concorda que a ORGANIZZE PRO possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TCUA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

13. LEI E FORO APLICÁVEIS

13.1. Este TCUA será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TCUA.
13.3. Este TCUA constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TCUA, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.